Entender como funciona a lei de vaga de garagem pode evitar muitas dores de cabeça para os moradores. Afinal, esse é um espaço de uso contínuo e que costuma gerar dúvidas e conflitos entre vizinhos.
Segundo dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, a frota nacional apresenta um número superior a 115 milhões. Isso significa que uma parcela considerável da população possui o seu próprio veículo.
Diante desse contexto, ter uma vaga na garagem é essencial para garantir a segurança e a comodidade do automóvel. Por isso, antes de investir em um imóvel, é muito importante conhecer o que o Código Civil e a lei dizem sobre o assunto.
Veja no texto a seguir os principais pontos sobre a lei de vaga na garagem.
O que a lei diz sobre vaga na garagem?
A lei de vaga de garagem em condomínio se baseia principalmente na Lei Federal nº 12.607/2012, do Código Civil. Essas legislações regulam o uso, a venda e o aluguel das vagas para preservar a segurança dos moradores e garantir o bom uso das áreas comuns.
De acordo com a lei, as vagas de garagem são consideradas partes acessórias da unidade e não podem ser vendidas ou alugadas para pessoas de fora do condomínio.
Essa medida visa evitar a circulação de pessoas estranhas no espaço residencial e aumentar a sensação de segurança entre todos os moradores.
Outro ponto importante é que, mesmo que a vaga esteja vinculada ao apartamento, o uso da mesma deve estar condicionado às normas internas do condomínio. Dessa forma, o proprietário do veículo deve seguir as regras estabelecidas na convenção condominial.
Tipos de vaga de garagem em condomínio
A Lei Federal nº 12.607/2012 estabelece três tipos de vagas de garagem em condomínios. São eles:
Vaga autônoma
A vaga autônoma possui matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, sendo considerada uma unidade independente do imóvel. Dessa forma, ela pode ser vendida ou alugada separadamente do apartamento, desde que respeite as regras da convenção do condomínio.
Vaga vinculada
Nesta modalidade, a vaga faz parte do apartamento e não tem matrícula individualizada. Em outras palavras, isso significa que aquele espaço faz parte do apartamento e não pode ser vendido ou transferido de forma separada.
Vagas de área comum
As vagas de área comum pertencem a todos os condôminos de forma coletiva. Isso significa que os moradores não podem comercializar as vagas nem utilizá-las de forma exclusiva.
Direitos e deveres dos proprietários
O uso indevido de vagas de garagem em condomínios é a principal raiz de conflitos entre vizinhos. A lei e o Código Civil estabelecem que as vagas devem ser usadas exclusivamente para estacionar veículos, respeitando as áreas demarcadas.
Além disso, o morador não pode utilizar a vaga como depósito de objetos. Essa ocupação indevida pode gerar problemas com vizinhos, transtornos para circulação e até mesmo comprometer a segurança e a estética do local.
Um direito importante relacionado às vagas na garagem é a garantia de acesso e circulação segura entre as áreas comuns da garagem. Isso significa que, se algum morador bloquear a passagem ou utilizar a vaga de outro residente, o proprietário afetado poderá acionar o síndico ou a administradora do condomínio para resolver a situação.
Custos
Ter uma vaga de garagem no condomínio também faz o morador assumir alguns custos. A primeira despesa é a divisão de áreas comuns, já que a garagem demanda manutenção frequente, como pintura, iluminação etc.
Caso a vaga seja uma unidade autônoma, ela poderá pagar impostos como o IPTU de forma separada do apartamento. Caso o condomínio decida fazer melhorias na garagem, o valor da cota extra pode recair sobre todos os condôminos que possuem vagas.
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