A vida em um condomínio requer práticas que promovam a boa convivência, além da manutenção do patrimônio e segurança dos moradores. Para isso, os condomínios contam com regras internas.
Além de prezarem pelo bem-estar coletivo no local, as regras internas mantêm o condomínio em conformidade com a legislação, como a Convenção do Condomínio, que tem força normativa.
Há também o Regimento Interno (RI), um documento importante que reúne todas as regras de convivência no condomínio.
Para todo morador, ter conhecimento e acesso a essas regras internas é essencial para respeitar os limites, manter uma boa relação com vizinhos e com a administração, além de evitar penalidades financeiras.
Leia mais sobre o assunto no texto a seguir.
O que são regras internas condominiais?
As regras internas são normas criadas para organizar a convivência entre os moradores de um condomínio.
Elas definem o que pode ou não ser feito nas áreas comuns e, em alguns casos, até mesmo dentro dos apartamentos, sempre com o objetivo de garantir segurança, ordem e o bem-estar de todos os moradores.
O que é a Convenção do Condomínio
Obrigatória por lei, conforme descrito no Código Civil (Art. 1.333) e na Lei nº 4.591/64, a Convenção do Condomínio estabelece as regras gerais de convivência, administração, direitos e deveres dos moradores, além de definir a forma de gestão e o uso das áreas comuns.
A Convenção do Condomínio deve ser formalizada por escrito por todos aqueles que possuem direitos de aquisição sobre as unidades, sejam atuais ou futuros.
Sua elaboração costuma contar com o apoio de um advogado especializado, garantindo maior segurança jurídica ao documento.
Depois de elaborada, ela precisa passar por assembleia e ser aprovada por, no mínimo, 2/3 dos proprietários, conforme prevê a legislação.
O que deve estar descrito na Convenção do Condomínio?
No documento, devem estar bem definidos:
- Quais são as áreas exclusivas e as áreas comuns e seus usos;
- Rateio das despesas com obras e reparos no condomínio;
- Destinação dos espaços;
- Eleição e atribuições do síndico e conselho;
- Quóruns de votação e convocação de assembleias;
- Penalidades por descumprimento.
Ela pode ser acessada junto ao síndico, à administradora do condomínio ou no Cartório de Registro de Imóveis onde o condomínio está registrado.
Como funciona o Regimento Interno?
Já o Regimento Interno é bastante recomendado e, em alguns condomínios, é exigido pela própria Convenção do Condomínio.
Esse documento estabelece e reúne orientações de convivência, comportamento de moradores, visitantes e prestadores de serviço, além de regras gerais do dia a dia, complementando a Convenção do Condomínio.
Trata de normas básicas como:
- Horários de silêncio e limites de barulho;
- Uso de áreas comuns (piscina, salão de festas, academia);
- Regras para pets, como coleta de resíduos e espaços para circulação;
- Normas para obras e reformas (principalmente quanto a barulhos);
- Controle de visitantes;
- Descarte correto de lixo;
- Uso de vagas de garagem.
Por que obedecer às regras internas do condomínio?
Obedecer às regras internas do condomínio é essencial para garantir uma convivência harmoniosa, evitando desgastes emocionais e assegurando o bom e seguro funcionamento do espaço coletivo.
Além disso, o descumprimento dessas regras pode trazer consequências financeiras ao morador, como advertências e aplicação de multas previstas na Convenção do Condomínio e no Regimento Interno.
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